Embora a lei esteja em vigor já há algum tempo, poucos motoristas profissionais com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B que possuem a inscrição Exerce Atividade Profissional Remunerada (EAR), conhecem o direito de realizar a reciclagem preventiva antes de completar os 20 pontos na CNH. Este direito foi adquirido através da Lei Federal 13.281/2016, e determina…
Há uma lista de documentos que serão exigidos para o cadastro ser aceito, que são: · CNH (Carteira Nacional de Habilitação com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada), · Atestado de Antecedentes – Secretaria Estadual. · Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) Por exigência descrita no Código Nacional de Trânsito, quem exerce atividade remunerada com o…
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista pode ter sua carteira de habilitação cassada, por estar dirigindo com a CNH suspensa ou se for condenado judicialmente por algum crime de trânsito. Dirigir com carteira de motorista suspensa é infração gravíssima, sujeito à multa de R$ 880,41, conforme o art. 263…