Embora a lei esteja em vigor já há algum tempo, poucos motoristas profissionais, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B e que possuem a inscrição Exerce Atividade Profissional Remunerada (EAR), conhecem o direito de realizar a reciclagem preventiva antes de completar os 20 pontos na CNH.  Esse direito foi adquirido por meio da Lei Federal 13.281/2016 e determina que motoristas habilitados nas categorias C, D e E, com a indicação EAR (exerce atividade remunerada) na CNH, ou seja, condutores que dependem diretamente da CNH para exercerem uma atividade remunerada - como motoristas de caminhões, ônibus, taxi,…

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista pode ter sua carteira de habilitação cassada por estar dirigindo com a CNH suspensa ou se for condenado judicialmente por algum crime de trânsito. Dirigir com carteira de motorista suspensa é infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 880,41, conforme o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o motorista pode ter a carteira de habilitação cassada e terá de esperar dois anos para requerer a reabilitação. A suspensão ocorre quando o motorista atinge mais de 20 pontos na carteira no período de um ano. A…